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ATUALIZAÇÃO SOBRE O FUNRURAL A PARTIR DE 1º/1/18 – LEI 13.606/18

• Como ficou o Funrural para as transações que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2018?

 

No caso de produtores rurais pessoas físicas, empregadores ou agricultores familiares, a alíquota total a ser aplicada é 1,5% (1,2% de Funrural, 0,1% de SAT e 0,2% para o Senar), a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Quem faz este recolhimento, nestas hipóteses, é o produtor rural vendedor, até o dia 20 do mês subsequente).

 

A alíquota para o produtor rural pessoa jurídica se manteve inalterada, pois o Presidente da República vetou o dispositivo que a reduzia.

 

Assim, a alíquota total para a pessoa jurídica é de 2,85% (2,5% de Funrural, 0,1% de SAT e 0,2% do SENAR).

 

• Há incidência do Funrural nas operações de venda entre produtores rurais pessoas físicas?

 

Sim. O Projeto de Lei previa o restabelecimento da isenção. Porém, o Presidente da República, ao sancionar a Lei 13.606/18, vetou tal dispositivo.

 

Portanto, o Funrural incide nas operações de venda entre produtores rurais pessoas físicas. 

 

Este veto, no entanto, ainda será objeto poderá ser derrubado, pois será objeto de apreciação pelas casas legislativas federais. 

 

Mas enquanto isso as transações entre produtores rurais incidem o Funrural.

 

            Recolhimento pela comercialização, ou folha de pagamento.

 

• O produtor rural pode optar pelo recolhimento pela comercialização (art. 25 da Lei 8.212/91) ou pela folha de pagamento (art. 22 da Lei 8.212/91)?

 

Sim.

A Lei 13.606/91 trouxe esta permissão. Porém, o produtor somente poderá optar a partir de 1º de janeiro de 2018. 

 

Tanto poderá optar por produtor rural pessoa física como o produtor rural pessoa jurídica. 

 

A opção é irretratável para todo o ano-calendário e não se aplica à agroindústria. 

 

Para que o produtor rural passe a recolher o Funrural sobre a folha de pagamento, deverá se manifestar mediante o pagamento da contribuição relativa a janeiro de cada ano.


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