Lei cria auxílio-inclusão a ser pago a pessoas com deficiência

A partir de 1º de outubro de 2021, a pessoa com deficiência moderada ou grave receberá o auxílio-inclusão. Trata-se de um novo benefício, concedido para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada – BPC e conseguir emprego com carteira assinada.

De acordo com o governo, quem receber o novo auxílio será retirado do Benefício de Prestação Continuada, já que o novo programa é apontado como um estímulo para que o cidadão seja reintegrado ao mercado de trabalho.

Para ser contemplada no auxílio-inclusão, a pessoa com deficiência deve atender aos seguintes requisitos:

• ser beneficiária do BPC, e ter ingressado no mercado de trabalho exercendo atividade que tenha remuneração limitada a 2 salários-mínimos – R$ 2.200,00.
• esteja enquadrada como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou como filiado a RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
• possua inscrição atualizada no CadÚnico [é um instrumento de coleta de dados e informações que objetiva identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país para fins de inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda] no momento do requerimento do auxílio-inclusão;
• tenha inscrição regular no CPF; e
• atenda aos critérios de manutenção do BPC, incluídos os relativos à renda familiar mensal exigida para o acesso ao benefício.

Valores

O auxílio-inclusão corresponde a R$ 550,00 (metade do valor do BPC) e não será pago cumulativamente com este último, uma vez que ao requerer o benefício a pessoa autorizará a suspensão do BPC.

O auxílio-inclusão também poderá ser pago ao beneficiário que tenha recebido o BPC nos cinco anos imediatamente anteriores ao exercício da atividade remunerada e que tenha tido o benefício suspenso.

O pagamento do novo benefício não está sujeito ao desconto de qualquer contribuição, não gera direito a abono anual e, também não poderá ser acumulado com aposentadoria, pensões ou benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social ou com o seguro-desemprego.

Mais informações podem ser conferidas na Lei nº 14.176, publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho.