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MP nº 1.046 e as regras de trabalho que podem ser adotadas de emergência

MP nº 1.046 e as regras de trabalho que podem ser adotadas de emergência

 

 

Confira abaixo, quais medidas as empresas podem se utilizar, emergencialmente e de forma provisória, para dar continuidade as suas atividades e, ao mesmo tempo, preservar o emprego e a renda dos seus funcionários.

 

Primeiramente, é preciso enfatizar que as regras, em resultância da Covid-19, podem ser adotadas pelo prazo de 120 dias

Então, desde o dia 28 de abril, data em que foi publicada a Medida Provisória nº 1.046, que diz respeito à redução de jornada e salário, as empresas estão habilitadas a se utilizar:

Suspensão do contrato de trabalho: o governo paga ao empregado 100% do valor do seguro-desemprego a que ele tem direito. É importante salientar que se a opção do empreendedor for suspensão do contrato de trabalho, neste caso, o ressarcimento governamental será de 100% do seguro-desemprego que o trabalhador tem direito.

Benefício Emergencial x Suspensão de jornada de trabalho e salário: o BEm, como ficou conhecido o benefício do governo federal pago como contrapartida pelo Executivo Nacional como uma complementação de renda ao trabalhador funciona da seguinte forma: o empregado recebe mensalmente o Benefício Emergencial, equiparado ao valor da porcentagem reduzida, tendo como parâmetro a parcela do seguro-desemprego a que o empregado tem direito. roporcional à redução salarial calculado sobre o valor do seguro-desemprego a que ele teria direito se fosse demitido – entre R$ 1.100 e R$ 1.911,84. Então, um trabalhador que teve redução de 25% do salário recebe 25% do valor do seguro-desemprego que ele tem direito em caso de demissão. Se a atenuação for de 50%, a pessoa recebe 50% do valor do seguro-desemprego, e assim também quando for um restringimento salarial na ordem de 70%.

Adiantamento de férias individuais: o empregador tem de comunicar o empregado com 48 horas de antecedência. Não é necessário completar o período aquisitivo.

Home Office: a empresa pode mudar o regime de trabalho presencial para o home office ou qualquer tipo de trabalho à distância, dispensando a anotação preambular da mudança no contrato individual de trabalho.

Outorga de férias coletivas: assim como nas férias individuais, o empregador pode autorizar a retirada de férias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa. A regra é que a empresa notifique os trabalhadores  com 48 horas de antecedência. Neste caso, o período de férias coletivas pode ultrapassar 30 dias.

Aproveitamento de feriados: o empregador pode adiantar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, abrangendo os religiosos. Se quiser se valer deste direito, deve comunicar o empregado com 48 horas de antecedência apontando os feriados que serão usufruídos e o respectivo período.

Banco de Horas: por meio de banco de horas – acordo individual ou coletivo, o empregador pode interromper as atividades empresariais. O prazo, para tanto, é de 18 meses

Exames médicos ocupacionais – trabalhadores em atividade: os exames médicos ocupacionais periódicos dos trabalhadores em atividade presencial vencidos podem ser realizados no prazo de até 180 dias, contado da data de seu vencimento.

Exames médicos ocupacionais – demissional: está suspensa, durante 120 dias, a realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto os exames demissionais dos trabalhadores em regime de home office, teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: está suspenso o recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. O recolhimento concernente a este período pode ser feito em até quatro parcelas mensais com vencimento a partir de setembro de 2021, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos.

 

Fonte: Da Redação do Portal Dedução


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