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Prorrogação de Dívida Rural

Prorrogação de Dívida Rural

Muitos produtores rurais já perderam boa parte do patrimônio por não saberem nem o direito, menos ainda o uso correto dele para saírem de situações de risco econômico-financeiro quando sua atividade sofre algum revés. Para evitar que o drama se alongue ou até mesmo para haja tempo para recuperar o que está prestes a ser perdido, vão aqui algumas dicas sobre prorrogação de dívida rural.

Em primeiro lugar o que deve ser entendido é que, de fato, o que autoriza a prorrogação da dívida rural quando a incapacidade de pagamento do mutuário é gerada por frustração de safra, problema de mercado ou qualquer outra causa, é a proteção que se quer dar a atividade agrícola. A produção de alimentos é, dentre todas as atividades econômicas que se desenvolve no País, seguramente, a que mais influência direta e positivamente a estabilidade social, a estabilidade econômica e, por que não dizer, até mesmo a soberania do Estado. Quando se examina a Constituição Federal, a Lei Agrícola e também a Lei que institucionalizou o crédito rural no País, é com facilidade que tudo isto pode ser observado.

Em segundo lugar, por certo, a prorrogação de dívida rural tem como objetivo imediato manter o produtor rural em atividade, de modo que o abastecimento alimentar do País não sofra qualquer descontinuidade.

Em terceiro lugar, para que haja proteção efetiva ao setor, a prorrogação deve seguir parâmetros que tornem o alongamento num processo de solução do débito, e não numa dilação de prazo que somente adie a crise aguda para tempo um pouco mais distante.

Assim, o produtor rural precisa encontrar nas novas condições de pagamento do seu endividamento os meios mais favoráveis para dar satisfação à obrigação sem comprometer sua estrutura de produção que, conforme visto acima, é o bem maior a ser protegido.

Para tanto, quando a prorrogação de dívida encontra justificativa no Manual de Crédito Rural ou em atos do Conselho Monetário Nacional – Resoluções 4561/2017, 4578/2017, 4260/2012, por exemplo, as questões centrais a serem observadas na aplicação das normas são as seguintes:

a) a capacidade real de pagamento do devedor deve ser medida em parâmetros seguros, de modo que o novo cronograma de cumprimento do débito seja exequível;

b) as taxas de juros remuneratórios não podem ser alteradas em relação aos contratos a serem prorrogados, a não ser quando o novo índice é fixado em taxa menor por ato da Autoridade disciplinadora;

c) os juros moratórios, observando o preceito legal especial, não admitem taxa superior a 1% ao ano;

d) as garantias reais pré-existentes à prorrogação não podem ser aumentadas para comprometer o patrimônio do devedor;

e) a mudança de garantia hipotecária para garantia de alienação fiduciária de bem imóvel, por exemplo, não pode ser admitida;

f) não se admite que o devedor firme uma confissão de dívida com números obtidos com a aplicação de penalidades moratórias elevadas, para assegurar-lhe o direito de pagar uma dívida menor sob o risco de responder por todos os números confessados.

Estas e outras questões devem ser exigidas pelo devedor na firmação da prorrogação negociada administrativamente com o credor, por seu direito seu. Caso haja resistência do financiador em firmar documento nestes termos, não é aconselhável assinar a prorrogação desfavorável para mais tarde tentar revisá-la judicialmente. Uma vez instalado o impasse das partes não comporem o caminho para a solução é o Judiciário, e para isto o devedor precisa lançar mão de medidas processuais que sejam capazes de proteger seu direito.

 

Fonte: DIREITORURAL


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