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PRORROGADO PRAZO DE EXIGÊNCIA DO GEORREFERENCIAMENTO

 

NÓS DA EQUIPE SOLUÇÃO CONTÁBIL ANDRÉ LUIZ temos por obrigação informar vocês clientes e amigos produtores rurais que, o Decreto Federal nº. 9.311, de 16 de março e 2018, prorrogou para 20 de novembro de 2018 o prazo que exige a apresentação da certificação do georreferenciamento para imóveis rurais acima de 100 hectares nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento em qualquer situação de transferência de imóvel rural.

 

A informação geoespacial é declarada pelo produtor rural ao Incra, por meio do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), é importante para a União e é utilizada principalmente no planejamento estratégico para aplicação da política nacional de reforma agrária e regularização fundiária.

 

A exigência atual para apresentação da certificação do georreferenciamento é para imóveis rurais acima de 250 hectares.

 

Confira a tabela dos prazos e o decreto abaixo:

 

Confira aqui o Decreto Federal nº. 9.311 de 16 de março de 2018:

 

    • https://goo.gl/z84CMV

 

TABELA DE PRAZOS:

 

ÁREA

PRAZO

PRAZO INICIAL

250 ou mais

--

Vigente

100 ou mais

15 anos

20/11/2018

25 ou mais

20 anos

20/11/2023

Abaixo de 25 hectares

22 anos

20/11/2025

 

 

Fonte: SOLUÇÃO CONTÁBIL ANDRÉ LUIZ


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